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Formulário online
Informações Complementares
|
Todas as peças escritas / desenhadas devem ser submetidas no formato PDF/A e devidamente assinadas. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas | Ficheiro para Download |
|---|---|---|---|---|---|
|
Descrição
Comprovativo da qualidade de titular. Comprovativo da qualidade de titular. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
6 MB |
Extensões Permitidas
pdfa |
- |
|
Descrição
Alteração da estabilidade Alteração da estabilidade |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
10 MB |
Extensões Permitidas
pdfa;zip |
- |
|
Descrição
Obras de reconstrução-edificios ou frações Obras de reconstrução-edificios ou frações |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
15 MB |
Extensões Permitidas
pdfa;zip |
- |
|
Descrição
Parecer do Património Cultural. Parecer do Património Cultural. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
6 MB |
Extensões Permitidas
pdfa |
- |
|
Descrição
Comprovativo pagamento de taxas. Comprovativo pagamento de taxas. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
6 MB |
Extensões Permitidas
pdfa |
- |
|
Descrição
Comprovativo de cedências. Comprovativo de cedências. |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Sim |
Tamanho Máximo
6 MB |
Extensões Permitidas
pdfa |
- |
área partilhada

