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Todas as peças escritas / desenhadas devem ser submetidas no formato PDF/A.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição [U_047a] - Termo de responsabilidade do autor de projeto. [U_047a] - Termo de responsabilidade do autor de projeto.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 2 MB	Extensões Permitidas PDF
Descrição [U_050] - Declaração dos autores dos projetos relativamente aos limites. [U_050] - Declaração dos autores dos projetos relativamente aos limites.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 2 MB	Extensões Permitidas PDF;ZIP
Descrição [U_051] - Declaração do coordenador do projeto relativamente aos limites. [U_051] - Declaração do coordenador do projeto relativamente aos limites.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 2 MB	Extensões Permitidas PDF
Descrição [U_072] - Comprovativos da qualidade de titular de direito. [U_072] - Comprovativos da qualidade de titular de direito.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Sim	Tamanho Máximo 2 MB	Extensões Permitidas PDF
Descrição [U_172b] - Telas finais, para obras isentas de controlo prévio. [U_172b] - Telas finais, para obras isentas de controlo prévio.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 10 MB	Extensões Permitidas DWFX;DXF;DWG;PDF;ZIP
Descrição [U_017] - Outros anexos [U_017] - Outros anexos	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 4 MB	Extensões Permitidas PDF;ZIP

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