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Licenciamento e averbamento

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Formulário online

Informações Complementares

Processo que visa a concessão de licença de transporte público a um veículo ligeiro de passageiros.Este, deverá estar equipado com taxímetro, além de distintivos próprios.O requerimento permite ainda, proceder ao averbamento de táxis.

Anexos

Descrição	N.º máximo de Ficheiros	Necessita Assinatura Digital	Tamanho Máximo	Extensões Permitidas
Descrição [GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão [GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -
Descrição [GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) [GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC)	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -
Descrição [GR_100] - Alvará (s) emitido (s) pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres [GR_100] - Alvará (s) emitido (s) pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -
Descrição [GR_101] - Livrete do veículo [GR_101] - Livrete do veículo	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -
Descrição [GR_103] - Cópia do seguro [GR_103] - Cópia do seguro	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -
Descrição [GR_104] Prova de vistoria técnica ou do pagamento de vistoria técnica do veículo. [GR_104] Prova de vistoria técnica ou do pagamento de vistoria técnica do veículo.	N.º máximo de Ficheiros 1	Necessita Assinatura Digital Não	Tamanho Máximo 0	Extensões Permitidas -

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