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Regulamentos - Ambiente
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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Sempre que houver necessidade de consultar Regulamentos Municipais, pode requerer ou consultar no sites da Câmara Municipal ou na Transparência Municipal, revelando-se aqueles instrumentos essenciais de informação clara e precisa para os munícipes. |
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Ao solicitar documentos à Câmara Municipal, deverá identificar a forma como pretende o seu envio e consultar a Tabela de Taxas( http://www.cm-sjm.pt/files/files/ATUALTAXAS_DIVERSAS_2019 ) por forma verificar se existem custos associados. |
Anexos
| Descrição | N.º máximo de Ficheiros | Necessita Assinatura Digital | Tamanho Máximo | Extensões Permitidas |
|---|---|---|---|---|
|
Descrição
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão [GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
|
Descrição
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) [GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) |
N.º máximo de Ficheiros
1 |
Necessita Assinatura Digital
Não |
Tamanho Máximo
0 |
Extensões Permitidas
- |
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